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PL 5958/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Origem: PLS 102/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ivo Cassol - PP/RO

Apresentação
12/07/2013

Ementa
Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2022 Deferido o Requerimento n. 1047/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Redistribuam-se o Projeto de Lei n. 5.958/2013 e seus apensados à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Registro que, em decorrência disso, o conjunto de proposições passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.958/: CAPADR, CMADS, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1047/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Redistribuam-se o Projeto de Lei n. 5.958/2013 e seus apensados à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Registro que, em decorrência disso, o conjunto de proposições passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.958/: CAPADR, CMADS, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Apensados

Apensados ao PL 5958/2013 ( 31 )

  • PL 6006/2013 (12)
  • ,  PL 1748/2015 (3)
  • ,  PL 3769/2015
  • ,  PL 1188/2022
  • ,  PL 5254/2023
  • ,  PL 1788/2015
  • ,  PL 2131/2015 (1)
  • ,  PL 2352/2015
  • ,  PL 2194/2015
  • ,  PL 2574/2015
  • ,  PL 7507/2017
  • ,  PL 8874/2017
  • ,  PL 6409/2019
  • ,  PL 2775/2015 (8)
  • ,  PL 9202/2017 (2)
  • ,  PL 3557/2019
  • ,  PL 2493/2021
  • ,  PL 10288/2018
  • ,  PL 649/2019
  • ,  PL 2749/2019
  • ,  PL 1108/2022 (1)
  • ,  PL 1761/2022
  • ,  PL 4742/2016
  • ,  PL 6898/2017 (5)
  • ,  PL 2895/2019
  • ,  PL 4163/2021 (2)
  • ,  PL 2407/2022 (1)
  • ,  PL 5247/2023
  • ,  PL 1736/2022
  • ,  PL 10260/2018
  • ,  PL 5439/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 05/06/2018 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 28/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5958/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação". Inteiro teor
12/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1617/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2012, de autoria do Senador Ivo Cassol, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação". Inteiro teor
13/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/8/2013 PAG 34207 COL 02. Inteiro teor
15/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6006/2013. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
03/12/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 6006/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL n. 6.898/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 21/17 - COPER solicitando a devolução deste e seus apensados. Inteiro teor
14/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memorando 21/17-COPER.
14/03/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-6006/2013, PL-1748/2015, PL-1788/2015, PL-2131/2015, PL-2194/2015, PL-2352/2015, PL-2574/2015, PL-2775/2015, PL-3769/2015, PL-4742/2016, PL-6898/2017 apensadas.
17/04/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
11/05/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste e de todos os demais apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
21/06/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
06/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6006/2013, PL-1748/2015, PL-1788/2015, PL-2131/2015, PL-2194/2015, PL-2352/2015, PL-2574/2015, PL-2775/2015, PL-3769/2015, PL-4742/2016, PL-6898/2017, PL-7507/2017 apensadas.
10/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 11/07/17 PÁG 418 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
08/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
11/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer
  • Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys e Padre João.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Padre João (PT-MG).
17/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
20/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer, em virtude da apensação do PL 9202/2017.
25/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 5958/2013, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, e do PL 9202/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissao de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Inteiro teor
30/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves Inteiro teor
30/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8763/2018, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.958/2013, que 'acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.'". Inteiro teor
30/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 5958/2013 e do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, do PL 9202/2017, e do PL 10288/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido novo parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, do PL 9202/2017, e do PL 10288/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
05/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento nº 8.763/17 - "Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º do RICD. Junte-se aos autos. Publique-se."
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-10260/2018. Inteiro teor
18/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6006/2013, PL-1748/2015, PL-1788/2015, PL-2131/2015, PL-2194/2015, PL-2352/2015, PL-2574/2015, PL-2775/2015, PL-3769/2015, PL-4742/2016, PL-6898/2017, PL-7507/2017, PL-8874/2017, PL-9202/2017, PL-10288/2018, PL-10260/2018 apensadas.
18/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 19/06/18 PÁG 228 COL 01 Letra B. Inteiro teor
07/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
14/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1047/2022, pelo Deputado Giacobo (PL/PR), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.958/2013, que “Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.”, para a análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR". Inteiro teor
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1047/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Redistribuam-se o Projeto de Lei n. 5.958/2013 e seus apensados à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Registro que, em decorrência disso, o conjunto de proposições passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.958/: CAPADR, CMADS, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor
12/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT, o Memo nº 154/22, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
13/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1391/2023, pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 34, inc. II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Especial para dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.958/2013 e seus apensados, que dispõem acerca da permissão a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação, para termos uma Ampla Lei de Segurança Alimentar no Brasil". Inteiro teor
14/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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