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PL 5944/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Akira Otsubo - PMDB/MS

Apresentação
11/07/2013

Ementa
Reabre o prazo para pagamento ou parcelamento dos débitos de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e dá outras providências, para permitir o parcelamento de créditos de CPMF em favor da Fazenda Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2013 Apense-se à(ao) PL-3091/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5944/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Reabre o prazo para pagamento ou parcelamento dos débitos de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e dá outras providências, para permitir o parcelamento de créditos de CPMF em favor da Fazenda Pública". Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3091/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32200 COL 01. Inteiro teor
05/08/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 247/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 5.944/2013, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados DCD 01/02/15 PÁG 13 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
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