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Câmara dos Deputados

MPV 621/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12871/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/07/2013

Ementa
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/7/2013 a 15/7/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/8/2013.
Senado Federal: 20/8/2013 a 2/9/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/9/2013 a 5/9/2013.
Sobrestar Pauta: 6/9/2013.
Congresso Nacional: 9/7/2013 a 20/9/2013.


Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

Câmara dos Deputados: até 5/8/2013
Senado Federal: 6/8/2013 a 19/8/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/8/2013 a 22/8/2013.
Sobrestar Pauta: 23/8/2013.
Congresso Nacional: 9/7/2013 a 6/9/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/9/2013 a 5/11/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/07/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12871/2013. DOU 23/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 465/13-PE. DOU 23/10/13 PÁG 10 COL 01.
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebido o Ofício nº 2.348-SF, de 31 de outubro de 2013, que comunica a composição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 44, de 2013 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013).
Informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
09/07/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/07/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/7/2013 a 15/7/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 19/8/2013.
    Senado Federal: 20/8/2013 a 2/9/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/9/2013 a 5/9/2013.
    Sobrestar Pauta: 6/9/2013.
    Congresso Nacional: 9/7/2013 a 20/9/2013.


    Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

    Câmara dos Deputados: até 5/8/2013
    Senado Federal: 6/8/2013 a 19/8/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/8/2013 a 22/8/2013.
    Sobrestar Pauta: 23/8/2013.
    Congresso Nacional: 9/7/2013 a 6/9/2013
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/9/2013 a 5/11/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Republicação no DOU de 10/7/2013.
13/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8329/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a realização de Comissão Geral para discutir o programa "Mais Médicos" constante da Medida Provisória 621 de 2013". Inteiro teor
14/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Rogério Carvalho e Relator Revisor Senador MOZARILDO CAVALCANTI.
19/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 669/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 621/2013 e a eleição da Presidência, Senador João Alberto Souza, e Vice-Presidência, Deputado Francisco Escórcio, e designação do Relator Deputado Rogério Carvalho e Relator Revisor Senador Mozarildo Cavalcanti.
01/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 779/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 621/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas quinhentas e sessenta e sete (567) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 58, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 276/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 621/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 58, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 621/2013, que conclui pelo PLV nº 26, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 26, de 2013, da Comissão Mista da MPV 621/2013, que "Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências". Inteiro teor
  • Foram recebidos 8 volumes conrtendo assinatura de cidadãos sobre a matéria.
03/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 44880 COL 01. Inteiro teor
07/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 792-CN, de 7 de outubro de 2013, que encaminha expediente do Relator da MPV 621/2013 a fim de explicitar erro de grafia expresso no Parecer da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a referida Medida.
08/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do PRB; e Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 249; abstenções: 5; total: 269.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 285; abstenções: 3; total: 298.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
    DCD 09 10 13 PAG 46078 COL 01. Inteiro teor
08/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Armando Vergílio (SSD/GO); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção:1; total: 284.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Giovani Cherini (PDT-RS).
  • Votação do Requerimento do Dep. Onix Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SDD-GO), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Rogério Carvalho (PT-SE).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 266; não: 6; total: 272.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita preferência para votação da Medida Provisória nº 621/13 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 26/13.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Armando Vergílio (SSD/GO); em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Rejeitado o Requerimento. Sim:11; não: 270 ; abstenção:1; total: 282 .  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Projeto de Lei de Conversão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 621 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 09 10 13 PAG 46172 COL 02. Inteiro teor
09/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 01:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
09/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 13 ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013.
  • As Emendas Aglutinativas nºs 4, 5, 6, 10 e 11 não foram acolhidas pela Mesa.
  • As Emendas Aglutinativas nºs 2 e 3 foram retiradas pelo autor.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados.
  • Votação da Emenda nº 137, objeto do Destaque da bancada do SDD.
  • Rejeitada a Emenda nº 137.
  • Retirado o Destaque da Bancada do DEM, para votação da Emenda nº 19.
  • Votação do art. 6º e, em decorrência, do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Rogério Carvalho (PT-SE).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantidos os artigos destacados. Sim: 193; não: 75; abstenções: 3; total: 271.  Votação
  • Votação do § 2º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Mantido o dispositivo destacado.
  • As Emendas Aglutinativas nºs 7, 8 , 9 e 12 foram retiradas pelo autor.
  • Votação da Emenda nº 127, objeto do Destaque da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB).
  • Aprovada a Emenda nº 127.
  • Votação da Emenda nº 97, objeto do destaque da bancada do PSD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 97.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 310 apresentada à Medida Provisória nº 621/2013 e do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Em consequência, fica prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação da Emenda nº 310.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 10/10/13 PAG 46626 COL 02. Inteiro teor
09/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação dos §§ 3º e 4º do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Mantidos os dispositivos destacados.
  • Votação da Emenda nº 285, objeto do Destaque da bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361.  Votação
  • Votação do Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
  • Suprimido o Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Carvalho (PT-SE).
  • Verificação da votação do destaque solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Destaque da Bancada do PMDB.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 82.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 229.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 13, resultante das Emendas nºs 285 e 229 apresentadas à Medida Provisória nº 621/2013 (prejudicada em face da retirada do Destaque para votação em separado da Emenda nº 229).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 621-A/2013 - PLV 26/2013).
    DCD 10/10/13 PAG 46677 COL 02. Inteiro teor
10/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.377/13/SGM-P. Inteiro teor
18/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 816/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
22/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12871/2013. DOU 23/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 465/13-PE. DOU 23/10/13 PÁG 10 COL 01.
24/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 2536/2013/SGM/P ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB), MARCUS PESTANA (PSDB), ELEUSES PAIVA (PSD) e IVAN VALENTE (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 26, de 2013 (oriundo da MPV n. 621, de 2013).
31/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 2.347-SF, de 31 de outubro de 2013, que solicita a indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013).
  • Recebido o Ofício nº 2.348-SF, de 31 de outubro de 2013, que comunica a composição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 44, de 2013 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013).
    Informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013.
12/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício 934-CN, de 12 de dezembro de 2013, que comunica apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Veto mantido: - § 1º do artigo. 16.
17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 943-CN, de 17 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo, em 15 de dezembro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 621/2013, convertida no PLV 26/2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.