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Câmara dos Deputados

PL 5821/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal.

Apresentação
20/06/2013

Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial.

Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 4.321, de 1964.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2013 Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 401/2013, do Congresso Nacional, que comunica que foi publicado, em avulsos e em suplemento do Diário do Senado Federal de 7 de junho do corrente, o Relatório Parcial nº 1, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei que "Regulamenta o parágrafo 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial" e que encaminha o original do Projeto de Lei mencionado que terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Inteiro teor
20/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5821/2013, pelo Comissão Mistas destinada a consolidar a legislação federal e a regualmentar dispositivos da Constituição Federal., que: "Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presoidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial". Inteiro teor
04/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
15/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/13 PÁG 31430 COL 01. Inteiro teor

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