PL 5807/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/06/2013

Ementa
Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.970, de 1994 e revoga o Decreto-Lei nº 227, de 1967, a Lei nº 6.567, de 1978, a Lei nº 8.876, de 1994, o art. 5º da Lei nº 8.970, de 1994, o art. 6º da Lei nº 7.990, de 1989 e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2013 Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013 20/06/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2015 Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011

Apensados

Apensados ao PL 5807/2013 ( 14 )

  • PL 3726/2015 (2)
  • ,  PL 6540/2019 (1)
  • ,  PL 948/2022
  • ,  PL 5263/2016 (3)
  • ,  PL 1295/2022 (1)
  • ,  PL 834/2023
  • ,  PL 2728/2022
  • ,  PL 8800/2017
  • ,  PL 10094/2018
  • ,  PL 1021/2019 (1)
  • ,  PL 2424/2021
  • ,  PL 1158/2019
  • ,  PL 5043/2019
  • ,  PL 236/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5807/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 248/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências'". Inteiro teor
19/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013
20/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-37/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
20/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/13 PAG 25722 COL 01. Inteiro teor
20/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
25/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-37/2011
03/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
03/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 372 (trezentas e setenta e duas) emendas.
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 20/06/2013 a 03/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 04/08/2013.
17/07/2013

Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )

  • Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
11/09/2013

Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )

  • Apresentação do Requerimento n. 51/2013, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG), que: "Solicita a divisão do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, para que sejam constituídas três proposições separadas". Inteiro teor
23/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 411/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, que 'Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 248, de 2013.". Inteiro teor
23/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 411/2013, que solicitou o cancelamento da urgência constitucional ao PL nº 5813/2013, o PL nº 37/2011, principal do bloco, e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade, sujeitos à apreciação de Plenário.
18/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9314/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 5807 de 2013 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
06/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10430/2014, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 5807 de 2013 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
11/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 9314/2013, do seguinte teor: " Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 37/2011, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.807/2013. Publique-se".
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 10430/2014, do seguinte teor: " Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 37/2011, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.807/2013. Publique-se".
19/03/2015

Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )

  • Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

06/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8768/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.195, de 2016, ao Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2672/2020, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.043, de 2019, do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013 e do Projeto de Lei nº 37, de 2013". Inteiro teor
07/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.672/2020, conforme despacho do seguite teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.672/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."