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Câmara dos Deputados

PL 5776/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/2013

Ementa
Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências

Explicação da Ementa
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.869, de 1941 e da Lei nº 5.010, 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2016 Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".

Apensados

Apensados ao PL 5776/2013 ( 12 )

  • PL 5816/2013
  • ;  PL 5789/2013
  • ;  PL 5837/2013
  • ;  PL 6057/2013
  • ;  PL 7402/2014
  • ;  PL 401/2015 (1)
  • ,  PL 1811/2015
  • ;  PL 783/2015
  • ;  PL 2073/2015 (1)
  • ,  PL 3698/2015
  • ;  PL 2075/2015 (1)
  • ,  PL 3204/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5776/2013, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências". Inteiro teor
25/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8034/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a urgência para a apreciação do PL 5776 de 2013 que dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências". Inteiro teor
25/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5816/2013. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5820/2013. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5789/2013. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5789/2013. Inteiro teor
25/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26555 COL 02. Inteiro teor
01/07/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5816/2013, PL-5820/2013, PL-5789/2013 apensadas.
02/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/07/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
09/07/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 243/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/13, que 'Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências' e seus apensados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 244/2013, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e outros, que: "Requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal". Inteiro teor
07/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/13, que "Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências" e seus apensados.
  • Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal.
08/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8317/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer o apensamento do PL 5.776 /2013 ao PL 8.045/2010". Inteiro teor
08/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 247/2013, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 243/2013 de autoria do deputado Otavio Leite". Inteiro teor
14/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 149/2013, pelos Deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.776, de 2013". Inteiro teor
14/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8355/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer o apensamento do PL 5.776 /2013 ao PL 8.045/2010". Inteiro teor
20/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 252/2013, pelos Deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e outros, que: "Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 243/2013 de autoria do deputado Otavio Leite". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 251/2013, pelos Deputados Lourival Mendes (PTdoB-MA) e outros, que: "Requer a inclusão dos juristas: Luiz Flávio D''Urso, José Afonso da Silva, Ives Gandra da Silva Martins, José Roberto Batochio, na Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei 5776/2013". Inteiro teor
21/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 243/2013 de autoria do deputado Otavio Leite.
  • Aprovado requerimento do Sr. Lourival Mendes que requer a inclusão dos juristas: Luiz Flávio D''Urso, José Afonso da Silva, Ives Gandra da Silva Martins, José Roberto Batochio, na Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei 5776/2013.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Alessandro Molon e Marina Santanna que requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 243/2013 de autoria do deputado Otavio Leite.
21/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.317/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.317/2013, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 8.355/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.355/2013, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
10/09/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 260/2013, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/2013, que 'Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências', e seus apensados". Inteiro teor
05/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8974/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a tramitação conjunta do PL 5.776/2013 e do PL 8.045/2010"". Inteiro teor
13/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9066/2013, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Solicita a retirada de tramitação do PL 5820 de 2013".
19/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.066/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.820/2013, nos termos do art. 104, § 2º c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 239/13 - COPER solicitando a devolução do PL 5820/13. Inteiro teor
22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7402/2014. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.974/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.974/2013, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015. Inteiro teor
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1146/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a desapensação do PL nº 401, de 2015, que "Altera dispositivos do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."". Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.146/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.146/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 401/2015 e 5.776/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se". Inteiro teor
30/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".

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