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Câmara dos Deputados

MPV 620/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12868/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/06/2013

Ementa
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nºs 12.761, de 27 de dezembro de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/6/2013 a 18/6/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 9/7/2013.
Senado Federal: 10/7/2013 a 6/8/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 7/8/2013 a 9/8/2013.
Sobrestar Pauta: 10/8/2013.
Congresso Nacional: 12/6/2013 a 24/8/2013.

Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

Senado Federal: 10/7/2013 a 23/7/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/7/2013 a 26/7/2013.
Sobrestar Pauta: 27/7/2013.
Congresso Nacional: 12/06/2013 a 10/08/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/8/2013 a 9/10/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/06/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12868/2013. DOU 16/10/13 PÁG 01 COL 01.
22/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 817/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
12/06/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
12/06/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/6/2013 a 18/6/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 9/7/2013.
    Senado Federal: 10/7/2013 a 6/8/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 7/8/2013 a 9/8/2013.
    Sobrestar Pauta: 10/8/2013.
    Congresso Nacional: 12/6/2013 a 24/8/2013.

    Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

    Senado Federal: 10/7/2013 a 23/7/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/7/2013 a 26/7/2013.
    Sobrestar Pauta: 27/7/2013.
    Congresso Nacional: 12/06/2013 a 10/08/2013
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/8/2013 a 9/10/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relatora Senadora ANA RITA e Relator Revisor Deputado Zezéu Ribeiro.
19/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 668/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 620/2013 e a eleição da Presidência, Deputada Rose de Freitas, e Vice-Presidência, Senador Casildo Maldaner, e designação da Relatora Senadora Ana Rita e Relator Revisor Deputado Zezéu Ribeiro.
03/09/2013

Comissão Mista da MPV 620/2013 ( MPV62013 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2013, pela Comissão Mista da MPV 620/2013, que: "Altera a Lei nº 12. 793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Económica Federal, altera a Lei nº 12. 741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências". Inteiro teor
04/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 713/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 620/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 247/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 620/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 52, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 620/2013, que conclui pelo PLV nº 22, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 22, de 2013, da Comissão Mista da MPV 620/2013, que "Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
04/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 247/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 620/2013, que 'Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38603 COL 01. Inteiro teor
04/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 615/2013, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. João Dado (PDT-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 620 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 36.
  • Votação do art. 4º da Medida Provisória nº 620/2013, em substituição ao art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
  • Aprovado o artigo destacado (art. 4º da Medida Provisória nº 620/2013).
  • Votação do § 2º do art. 17, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
  • Suprimido o dispositivo destacado.
  • Votação do art. 32-A da Lei nº 12.101/2009, proposto pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Suprimido o artigo destacado.
  • Votação da expressão "tempestivos" do art. 38-A (caput e parágrafo único) da Lei nº 12.101/09, constante do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Suprimida a expressão destacada.
  • Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do inciso I e suas alíneas a, b e c, do art. 18-A da Lei nº 9.615/98, constante do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
  • Suprimidos os dispositivos destacados.
  • Votação do inciso II do art. 18-A da Lei nº 9.615/98, constante do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Hugo Leal (PSC-RJ); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 323; não: 41; abstenção: 1; total: 365.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
10/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 40, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Rejeitada a Emenda nº 40.
  • Prejudicada a Emenda de Redação nº 1 apresentada à Emenda nº 40.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 620-A/2013 - PLV 22/2013).
    DCD de 11/09/13, PÁG 39697 COL 02 Inteiro teor
11/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.055/13/SGM-P.
25/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 768/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
15/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12868/2013. DOU 16/10/13 PÁG 01 COL 01.
22/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 817/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
22/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 854-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 620/13, convertida no PLV 22/13, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.