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PL 5764/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Sandro Mabel - PMDB/GO

Apresentação
12/06/2013

Ementa
Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2017 Tendo em vista a apensação do PL 8624/17, revejo o despacho aposto ao PL 5764/13 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013) 19/07/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019) 03/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2019) 19/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/12/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alê Silva e Osires Damaso.

Apensados

Apensados ao PL 5764/2013 ( 2 )

  • PL 8185/2014
  • ,  PL 8624/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.764/2013, e dos PL nºs 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.764/2013 e dos PL 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5764/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres". Inteiro teor
25/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/13 PAG 27237 COL 01. Inteiro teor
01/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
18/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/08/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10586/2014, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.764, de 2013, para que sejam incluídas a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e, também, a Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
16/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.586/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.586/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.764/2013 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitados no art. 32, V e VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
08/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

10/12/2014

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-539/2015. Inteiro teor
10/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8624/2017. Inteiro teor
  • Tendo em vista a apensação do PL 8624/17, revejo o despacho aposto ao PL 5764/13 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2019. Inteiro teor
17/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)
02/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019)
15/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.764/2013, e dos PL nºs 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.764/2013 e dos PL 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
10/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
17/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alê Silva e Osires Damaso.
18/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2019)
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2019 a 24/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Sessões e Reuniões
  • 17/12/2019 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 17/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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