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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 06/08/2014 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2014 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/05/2014 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 5749/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
11/06/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2013 Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 06/08/2014 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor

06/08/2014   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
11/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5749/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal". Inteiro teor
24/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7653/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26796 COL. 01. Inteiro teor
27/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8128/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.749, de 2013, apensado ao Projeto de Lei nº. 7.653, de 2010". Inteiro teor
08/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.128/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.128/2013, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja desapensado do Projeto de Lei n. 7.653/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.749/2013: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva. Regime de tramitação: ordinária]”. Inteiro teor
12/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 32/13 - COPER solicitando desapensar o PL 5749/13 do de nº 7653/10 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. Inteiro teor
14/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
15/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013)
28/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá e Delegado Protógenes.
15/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
06/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentada Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Fábio Trad.
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Dr. Grilo (SD-MG), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • Encaminharam a votação os Deputados João Campos e Nelson Pellegrino.
  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
06/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad Inteiro teor
22/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 326 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2014).
15/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 324/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5.749, de 2013.
    ". Inteiro teor
15/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.