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PEC 277/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG

Apresentação
11/06/2013

Ementa
Dá nova redação ao art. 130-A da Constituição Federal, para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2013 Apense-se à(ao) PEC-230/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 277/2013, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e outros, que: "Dá nova redação artigo 130-A da Constituição Federal, para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público". Inteiro teor
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/13 PÁG 23620 COL 01. Inteiro teor
11/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 277/13. Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-230/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
14/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/13, PÁG 24690 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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