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Câmara dos Deputados

PL 5740/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12897/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/06/2013

Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2013 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.740-E/2013).
DCD 02/10/13 PAG 43942 COL 02.
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12897/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 565/13-PE. DOU 19/12/13 PÁG 52 COL 02.
Retificação: DOU 20/12/13 PÁG 01 COL 02.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 452/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5740/2013, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 235/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências '". Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25386 COL 01. Inteiro teor
20/06/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
24/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 259/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740/2013 que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 235, de 6 de junho de 2013.
    ". Inteiro teor
24/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC 259/13, determino que o PL 5740/13 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, CF)

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §§ 1º e 2º, da CF): de 25/06/2013 a 22/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 23/08/2013.
24/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
24/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
02/07/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
03/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
03/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas.
05/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenáriio publicadas em avulso e no DCD de 06/07/13, PÁG 29407 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Cópia das Emendas de Plenário encaminhada à CAPADR.
08/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
17/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 25/06/2013 a 08/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 09/08/2013.
07/08/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS). Inteiro teor
07/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Manoel Júnior, Afonso Florence, José Humberto, Rodrigo Maia, Assis Carvalho, João Dado e Amauri Teixeira.
07/08/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Bohn Gass
07/08/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 2/2013, da Emenda de Plenário 3/2013, da Emenda de Plenário 7/2013, da Emenda de Plenário 8/2013, da Emenda de Plenário 9/2013, da Emenda de Plenário 10/2013, da Emenda de Plenário 11/2013, da Emenda de Plenário 21/2013, e da Emenda de Plenário 34/2013, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2013, da Emenda de Plenário 12/2013, da Emenda de Plenário 15/2013, da Emenda de Plenário 17/2013, da Emenda de Plenário 18/2013, da Emenda de Plenário 22/2013, da Emenda de Plenário 25/2013, da Emenda de Plenário 26/2013, da Emenda de Plenário 27/2013, da Emenda de Plenário 28/2013, da Emenda de Plenário 30/2013, da Emenda de Plenário 32/2013, da Emenda de Plenário 33/2013, da Emenda de Plenário 35/2013, da Emenda de Plenário 36/2013, da Emenda de Plenário 38/2013, da Emenda de Plenário 39/2013, e da Emenda de Plenário 40/2013, e pela rejeição da Emenda de Plenário 4/2013, da Emenda de Plenário 5/2013, da Emenda de Plenário 6/2013, da Emenda de Plenário 13/2013, da Emenda de Plenário 14/2013, da Emenda de Plenário 16/2013, da Emenda de Plenário 19/2013, da Emenda de Plenário 20/2013, da Emenda de Plenário 23/2013, da Emenda de Plenário 24/2013, da Emenda de Plenário 29/2013, da Emenda de Plenário 31/2013, da Emenda de Plenário 37/2013, e da Emenda de Plenário 41/2013. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
08/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado em avulso e no DCD de 09/08/2013, Letra B.
13/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas de Plenário de nºs 1 a 13, 15 a 19, 21 a 23 e 25 a 41, com subemendas às de nºs 7 e 39, e pela inconstitucionalidade da Emendas de Plenário 14, 20 e 24. Inteiro teor
13/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
20/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • Aprovado o Parecer.
20/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas de Plenário nºs 9/2013 e 16/2013; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário n ºs 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013, 5/2013, 6/2013, 7/2013, 8/2013, 10/2013, 11/2013, 12/2013, 13/2013, 14/2013, 15/2013, 17/2013, 18/2013, 19/2013, 21/2013, 22/2013, 23/2013, 24/2013, 25/2013, 26/2013, 27/2013, 28/2013, 29/2013, 30/2013, 31/2013, 32/2013, 33/2013, 34/2013, 35/2013, 36/2013, 37/2013, 38/2013, 39/2013, 40/2013, e 41/2013, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário 20/2013. Inteiro teor
20/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/08/13, PÁG 35540 COL 01, Letra C. Inteiro teor
21/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vaz de Lima.
21/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 613/2013, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/08/13, PÁG 36043 COL 01, Letra D. Inteiro teor
27/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 616/2013, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirados os Requerimentos do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicitam: a discussão por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Hamm (PP-RS).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 5.740 de 2013.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e as emendas a ele apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.740-E/2013).
    DCD 02/10/13 PAG 43942 COL 02. Inteiro teor
03/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.307/13/SGM-P. Inteiro teor
29/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.476/13(SF) comunicando remessa à sanção.
18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12897/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 565/13-PE. DOU 19/12/13 PÁG 52 COL 02.
    Retificação: DOU 20/12/13 PÁG 01 COL 02.
16/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 23/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
05/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 35/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), VALDIR COLATTO (PMDB), NILSON LEITÃO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e GEORGE HILTON (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 5.740, de 2013 (PLS n. 81, de 2013, no Senado Federal).
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 128/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 452/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

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