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Câmara dos Deputados

MPV 619/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12873/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/06/2013

Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 8/6/2013 a 13/6/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 4/7/2013.
Senado Federal: 5/7/2013 a 1/8/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/8/2013 a 4/8/2013.
Sobrestar Pauta: 5/8/2013.
Congresso Nacional: 7/6/2013 a 19/8/2013.

Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

Senado Federal: 5/7/2013 a 18/7/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/7/2013 a 21/7/2013.
Sobrestar Pauta: 22/7/2013.
Congresso Nacional: 07/06/2013 a 05/08/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 6/8/2013 a 4/10/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/06/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12873/2013. DOU 25/10/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 470/13-PE): DOU 25/10/13 PÁG 013 COL 02.
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebido o Ofício 2.346-SF, de 31 de outubro de 2013, que solicita a indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013 (MPV nº 619, de 2013).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
07/06/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/06/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 8/6/2013 a 13/6/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 4/7/2013.
    Senado Federal: 5/7/2013 a 1/8/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/8/2013 a 4/8/2013.
    Sobrestar Pauta: 5/8/2013.
    Congresso Nacional: 7/6/2013 a 19/8/2013.

    Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

    Senado Federal: 5/7/2013 a 18/7/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/7/2013 a 21/7/2013.
    Sobrestar Pauta: 22/7/2013.
    Congresso Nacional: 07/06/2013 a 05/08/2013
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 6/8/2013 a 4/10/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 10/6/2013.
07/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado João Carlos Bacelar e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.
19/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 661/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 619/2013 e a eleição da Presidência, Senador Walter Pinheiro, e Vice-Presidência, Deputado Bohn Gass, e designação do Relator Deputado João Carlos Bacelar e Relator Revisor Senador Sérgio Souza.
19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 748-CN, de 19 de setembro de 2013, que comunica a eleição do Senador José Pimentel para a Presidência da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 619, de 2013.
    Inteiro teor
24/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 764/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 619/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 92 (noventa e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 57, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2013.
  • Recebida a Mensagem nº 236/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 619/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 57, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 619/2013, que conclui pelo PLV nº 25, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 25, de 2013, da Comissão Mista da MPV 619/2013, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
24/09/2013

Comissão Mista da MPV 619/2013 ( MPV61913 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2013, pela Comissão Mista da MPV 619/2013, que: "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 – Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 12.546, de 14 de setembro de 2011, autoriza a União a equalizar parte do custo de produção referente à safra 2011/2012 das unidades industriais produtora de etanol que desenvolvam suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, e a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/12, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – Prosus, dispõe sobre a utilização, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde, autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário – CEDUPI, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente, altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre o repasse, pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos, às suas mantenedoras, recursos financeiros recebidos dos entes públicos, altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências". Inteiro teor
24/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/13 PÁG 42503 COL 02. Inteiro teor
25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; e Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenções: 3; total: 274 .  Votação
  • Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por duas sessões; que a discussão seja feita por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirados pelo autor, Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por uma sessão; a quebra de interstício para votação nominal do requerimento de adiamento da discussão; o adiamento da votação por uma sessão; e que a matéria seja votada artigo por artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirados pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, os requerimentos que solicitam que votação seja feita artigo por artigo e que a votação seja feita pelo processo nominal.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 89 a 91, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas nºs 89 a 91 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 619 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão e, em decorrência, os seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Mantidos os dispositivos destacados. Sim: 201; não: 89; abstenções: 2; total: 292.  Votação
  • Votação do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Izalci (PSDB-DF).
  • Suprimido o artigo destacado.
  • Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Feijó (PR-RJ) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Paulo Feijó, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o artigo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o artigo destacado. Sim: 213; não: 155; total: 368.  Votação
  • Votação do inciso V do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do inciso V do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Mantido o dispositivo destacado.
  • Votação do § 5º do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Suprimido o dispositivo destacado.
  • Votação do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Suprimido o artigo destacado.
  • Votação do art. 62 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Mantido o artigo destacado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 a 4.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 619-A/2013 - PLV 25/2013).
25/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.224/13/SGM-P.
04/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 785-SF, de 4 de outubro de 2013, que comunica o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013, oriundo da Medida Provisória nº 619, de 2013, aprovado pelo Senado Federal.
24/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12873/2013. DOU 25/10/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 470/13-PE): DOU 25/10/13 PÁG 013 COL 02.
30/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício SN/2013/SGM/P ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), LIRA MAIA (PSD) e GUILHERME CAMPOS (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 25, de 2013 (oriundo da MPV n. 619, de 2013).
31/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 2.346-SF, de 31 de outubro de 2013, que solicita a indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013 (MPV nº 619, de 2013).
05/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 919-CN, de 5 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 619, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
12/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 936-CN, de 12 de dezembro de 2013, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2013, oriundo da Medida Provisória nº 619, de 2013.