PL 5733/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 604/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
06/06/2013

Ementa
Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), para atualização da legislação orçamentária.

Apensados

Apensados ao PL 5733/2013 ( 5 )

  • PL 106/2015 (2)
  • ,  PL 7472/2017
  • ,  PL 10403/2018
  • ;  PL 2209/2015
  • ;  PL 2907/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 01/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5.733/2013, principal, e dos PLs 106/2015, PL 2209/2015, PL 2907/2015, PL 7472/2017, apensados. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 1342/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 604, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Criveila, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 5° do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa fisica incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de
    imóvel residencial novo". Inteiro teor
06/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5733/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo". Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26795 COL 01. Inteiro teor
27/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
18/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013)
14/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 132/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 5.733, de 2013, e seu apenso Projeto de Lei nº 106, de 2015". Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
16/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada à relatora. Inteiro teor
13/01/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
13/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
01/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5.733/2013, principal, e dos PLs 106/2015, PL 2209/2015, PL 2907/2015, PL 7472/2017, apensados. Inteiro teor
06/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.