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PL 5718/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Júlio Campos - DEM/MT

Apresentação
05/06/2013

Ementa
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2013 Apense-se ao PL 3377/2012. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3377/2012 para determinar a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição (art. 32, III, c e d, do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5718/2013, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País". Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 3377/2012. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3377/2012 para determinar a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição (art. 32, III, c e d, do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/13 PAG 27233 COL 02. Inteiro teor
01/07/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3377/2012
31/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3377/2012
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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