PL 5718/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3377/2012
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Campos - DEM/MT
Apresentação
05/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/06/2013 | Apense-se ao PL 3377/2012. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3377/2012 para determinar a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição (art. 32, III, c e d, do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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