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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
William Dib - PSDB/SP

Apresentação
05/06/2013

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Altera o Código Penal para punir os atos preparatórios, o planejamento da ação delituosa.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5703/2013, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
14/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25380 COL 02. Inteiro teor
20/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
25/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP