PL 5699/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
04/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/06/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013) | 04/07/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013) | 20/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) | 09/07/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2021) | 22/03/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
23/04/2014
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/04/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:10 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/04/2014 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2014 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2013 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária