PL 5676/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Freire - PPS/SP
Apresentação
29/05/2013
Ementa
Acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/06/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013) | 05/07/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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