PLP 280/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2013

Ementa
Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público.

Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho, a pedido, para reexame.

Apensados

Apensados ao PLP 280/2013 ( 2 )

  • PLP 275/2016
  • ;  PLP 288/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 06/05/2015 - Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 280/2013, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público". Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25372 COL 01. Inteiro teor
20/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
28/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Pitiman, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
17/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 79 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
19/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1052/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015. Inteiro teor
06/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
20/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho, a pedido, para reexame.
17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 18/11/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária