PL 5665/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5936/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
28/05/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da adotante.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/10/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.633/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.633/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5.665/2013 ao Projeto de Lei n. 5.936/2009, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.787/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2013) | 03/09/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 5665/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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