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PL 5641/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Walter Feldman - PSDB/SP

Apresentação
23/05/2013

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de que o leite, o iogurte e as bebidas lácteas, em todas as suas variações, destinados ao consumo humano sejam enriquecidos com vitamina D.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2013 Apense-se à(ao) PL-5363/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5641/2013, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "Estabelece a obrigatoriedade de que o leite, o iogurte e as bebidas lácteas, em todas as suas variações, destinados ao consumo humano sejam enriquecidos com vitamina D". Inteiro teor
04/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7885/2013, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.363/2013 e 5641/2013". Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5363/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24470 COL 02. Inteiro teor
13/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
25/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 5641/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.885/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 5.641/2013 já tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n. 5.363/2013 desde seu despacho inicial. Publique-se. Oficie-se".
25/06/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-5363/2013
31/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5363/2013
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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