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PL 6994/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
18/06/2002

Ementa
Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6699/2002.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35741 COL 01.
07/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
  • Apensação desta ao PL-6699/2002.
02/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
22/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 585/2007, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que solicita inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699, de 2002 e nº 6.994, de 2002, com pareceres das Comissões de Mérito e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Req. nº 635/07 do Dep. Silvinho Peccioli que solicita a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 6.699/02 e o de nº 6.994/02.
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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