PL 5625/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Sérgio Brito - PSD/BA
Apresentação
22/05/2013
Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Considera crime a queima de fogos de artifício em via pública ou lugar habitado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/06/2013 | Apense-se ao PL 3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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