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Situação: Apensado ao PL 5293/2013

Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Brito - PSD/BA

Apresentação
22/05/2013

Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito para tipificar a conduta de vender mercadorias ou entregar propaganda nas pistas.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/06/2013	Apense-se à(ao) PL-5293/2013. Em razão dessa apensação, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5624/2013, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito para tipificar a conduta de vender mercadorias ou entregar propaganda nas pistas". Inteiro teor
13/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5293/2013. Em razão dessa apensação, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25374 COL 02. Inteiro teor
20/06/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-905/2015. Inteiro teor Apresentação do REQ 905/2015, pelo Dep. Sérgio Brito, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
31/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5293/2013
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.