PL 5569/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/05/2013

Ementa
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2015 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia   ( CME ) 16/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Toledo (PSB-AL), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

22/05/2014   08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 06/11/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, e da emenda adotada na Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor

26/11/2015   08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5569/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação". Inteiro teor
11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/13 PAG 24651 COL 01. Inteiro teor
18/06/2013

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
15/08/2013

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP)
16/08/2013

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
28/08/2013

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2014

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/03/2014

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Toledo (PSB-AL)
15/04/2014

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSB-AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Toledo (PSB-AL), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
23/04/2014

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento n. 327/2014, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), que: "Requer, nos termos do art. 50, § 1º, RICD, Inversão de Pauta, para deliberação do PL 5569/2013, item 13 da pauta".
  • Aprovado requerimento do Sr. Alexandre Toledo que requer, nos termos do art. 50, § 1º, RICD, Inversão de Pauta, para deliberação do PL 5569/2013, item 13 da pauta.
23/04/2014

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando Ferro.
30/04/2014

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/05/2014

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
23/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/05/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
28/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 29/05/14, PÁG 359 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 19 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015. Inteiro teor
15/04/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
16/04/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
29/04/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, e da emenda adotada na Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
11/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edinho Araújo.
17/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 149 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
09/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 256/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.569, de 2013". Inteiro teor
06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado ao Ministério da Fazenda.
Sessões e Reuniões
  • 26/11/2015 - 06h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2015 - 06h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/05/2014 - 05h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária