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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões

PL 5555/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
09/05/2013

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/17/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 21/02/2017 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13, 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, e no Mérito, pela aprovação do PL 5.555/13 e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13; 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 03/06/2014 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

05/11/2014   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5555/2013, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

    NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Inteiro teor
31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/13 PÁG 21974 COL 01. Inteiro teor
04/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
16/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2013)
13/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6630/2013. Em razão desta apensção, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6630/2013. Inteiro teor
04/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9180/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 6.630/2013". Inteiro teor
06/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.180/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.180/2013, porquanto os Projetos de Lei n. 5.555 e 6.630, ambos de 2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
15/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10016/2014, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 5.555/13 e seus apensados, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
29/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.016/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.016/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.555/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
21/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/07/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mandetta.
03/09/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5822/2013, PL-6630/2013, PL-6713/2013, PL-6831/2013, PL-7377/2014 apensadas.
12/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/14, PÁG 407 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015. Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-562/2015. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-170/2015. Inteiro teor
23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
28/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Requer ao plenário o convite das seguintes autoridades a fim de que compareçam a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, a senhora ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a senhora Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, a senhora Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia Sara Gama e a senhora delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia Isabel Alice." Inteiro teor
29/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Substituição de versão do Requerimento n. 10/2015 pela autora, Deputada Tia Eron.
19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento da Sra. Tia Eron e Do Sr. Fausto Pinato que requer ao plenário o convite das seguintes autoridades a fim de que compareçam a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, a senhora ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a senhora Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Márcia Nunes Lisboa, a senhora Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Sara Gama e a senhora Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia, Dra. Isabel Alice Jesus de Pinho
15/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 33/2015, pelas Deputadas Tia Eron (PRB-BA) e Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL". Inteiro teor
25/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento das Sras. Tia Eron e Cristiane Brasil que requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL.
17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
23/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
27/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA).
11/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
19/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA).
26/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6713/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5555/2013, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016 e do PL 6713/2013, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional.
14/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso letra A
15/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5905/2017, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5555, de 2013, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Líderes que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5555, de 2013, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5905/2017 => PL 5555/2013.
20/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13, 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, e no Mérito, pela aprovação do PL 5.555/13 e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13; 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Shéridan (PSDB-RR) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5555-B/2013).
    DCD de 22/02/17 PÁG 300 COL 01. Inteiro teor
21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 170/15, 4527/16, 5822/13, 6630/13, 3158/15, 5862/16, 5632/16, 6668/16, 6713/13, 6831/13, 5647/16, 7377/14, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/13, principal.
22/02/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/17/SGM-P. Inteiro teor

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