PL 5542/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mandetta - DEM/MS
Apresentação
08/05/2013
Ementa
Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/07/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.156/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.156/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.542/2013 para incluir a Comissão de Turismo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.542/2013: às CT, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013) | 07/06/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015) | 14/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 06/08/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2013 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/06/2013 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/06/2013 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/06/2013 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2014 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/03/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/05/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/05/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/05/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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10/06/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2015 |
Turismo ( CTUR )
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04/08/2015 |
Turismo ( CTUR )
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05/08/2015 |
Turismo ( CTUR )
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18/08/2015 |
Turismo ( CTUR )
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14/12/2015 |
Turismo ( CTUR )
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16/12/2015 |
Turismo ( CTUR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2015 - 14h30
Comissão de Turismo
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/07/2015 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2015 - 11h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária