PL 5527/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3187/1997
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - PR/SE
Apresentação
08/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Dados Complementares:
Enquadra na Lei dos Crimes Hediondos, os casos de depredação de bem público e altera a espécie de pena aplicável, aumentando, também, o seu período mínimo e máximo de incidência. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/06/2013 | Apense-se à(ao) PL-3187/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
| 11/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 29/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos