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PL 5511/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor
Gorete Pereira - PR/CE

Apresentação
07/05/2013

Ementa
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Dados Complementares:
Modifica a definição de semiárido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/05/2013	Apense-se à(ao) PL-4936/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/17/PS-GSE.
04/07/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	04/07/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5511/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". Inteiro teor
29/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4936/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22239 COL 01. Inteiro teor
05/06/2013	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Recebimento pela CINDRA.
07/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6048/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". Inteiro teor
07/10/2013	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB). Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.936/13, e pela aprovação dos apensados PL's 5.511/2013, e 6.048/2013, na forma do substitutivo. Inteiro teor
11/12/2013	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
12/12/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4936/2013
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
22/04/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (PROS-RJ). Parecer do relator, Dep. Miro Teixeira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4936/2013, dos PLs nºs 5511/2013 e 6048/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CINDRA); e, no mérito pela aprovação dos PLs nºs 5511/2013 e 6048/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e pela rejeição do PL 4936/2013. Inteiro teor
15/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri e Andres Sanchez. Inteiro teor
16/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4936/2013
20/09/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5511/2013 e do PL 6048/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Inteiro teor
09/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer. Inteiro teor
26/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 5.511/2013, apensado, em face do arquivamento do PL 4.936/2013, principal.
26/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 661/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à CCP
27/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6048/2013 apensada.
28/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
29/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
04/07/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
12/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/17/PS-GSE. Inteiro teor
13/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL 6048/2013 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.