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Câmara dos Deputados

PL 5500/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/05/2013

Ementa
Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2013 Apense-se à(ao) PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 168/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o projeto de lei que 'Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências'.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5500/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências". Inteiro teor
02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 02/05/2013 a 16/06/2013. Sobresta a pauta a partir de: 17/06/2013
03/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-323/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
03/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/13 PÁG 15093 COL 02. Inteiro teor
03/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-323/2007
06/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
23/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas.
23/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do prazo de emendamento em plenário.
11/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo) ( PL032307 )

  • Recebimento pela PL032307, apensado ao PL-323/2007
25/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 323/2007, principal.
26/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL nº 323/2007 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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