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Situação: Apensado ao PL 3866/2012

Identificação da Proposição

Autor
Major Fábio - DEM/PB

Apresentação
29/04/2013

Ementa
Obriga as Instituições de Educação Superior a divulgar a gratuidade da emissão de documentos comprobatórios da vida acadêmica dos alunos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2013	Apense-se à(ao) PL-3866/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5480/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Obriga as Instituições de Educação Superior a divulgar a gratuidade da emissão de documentos comprobatórios da vida acadêmica dos alunos". Inteiro teor
08/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3866/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/13 PÁG 16531 COL 02. Inteiro teor
13/05/2013	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
04/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3866/2012
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. Inteiro teor
27/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3866/2012
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.