REQ 7650/2013
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Tranformado ao CON 30/2013
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE
Apresentação
25/04/2013
Ementa
Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados que envie consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do alcance do disposto nos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/05/2013 | Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 02/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|