PL 5469/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8135/2014
Identificação da Proposição
Apresentação
25/04/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade e da especificação da quantidade de calorias dos alimentos comercializados, em cardápios dos restaurantes self-service, em redes de lanchonetes "fast food", em delicatessen, em sorveterias e similares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2013 | Deferido o Requerimento nº 9195/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 505/2011, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, distribua-se conclusivamente o Projeto de Lei n. 5.469/2013, que se encontrava apensado àquela proposição, às Comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.469/2013: À CDC, CSSF e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.674/2013: Apense-se ao PL n. 5.469/2013]". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2014) | 04/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2014) | 30/05/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8135/2014 |
Apensados
Apensados ao PL 5469/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 28/05/2014 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação deste, e do PL 5674/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/05/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/06/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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