PL 5432/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7030/2014
Identificação da Proposição
Autor
Takayama - PSC/PR
Apresentação
23/04/2013
Ementa
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio, dando nova redação aos arts. 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1695, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708 e 1723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e aos arts. 1120, 1121, 1122, 1123, 1124 e 1124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescentando a esta o art. 1102-D, revogando dispositivos e dando outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 66/2010, referente ao novo tratamento do divórcio.
Revoga a Lei nº 6.515, de 1977.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/02/2014 | Apense-se este ao PL 7030/2014. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013) | 11/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7030/2014 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
- 14/01/2014
- 14/01/2014