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PL 5420/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 356/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

Apresentação
19/04/2013

Ementa
Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2013) 09/05/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013) 30/09/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) 02/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 112/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 966/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 356, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso VI ao art. 3° da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes". Inteiro teor
19/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5420/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso VI ao art. 3° da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes". Inteiro teor
29/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2013.
02/05/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
07/05/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO)
08/05/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2013)
29/05/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

10/09/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz, pela aprovação do PL nº 5.420/13, e pela rejeição da Emenda nº 1/13 da CDU. Inteiro teor
18/09/2013

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Britto (PP-BA) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).
  • Aprovado unanimemente o Parecer.
19/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2013, Letra A.
26/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
27/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013)
15/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

11/02/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
09/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
04/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
18/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/13 e da emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
27/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

14/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

28/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/2013 e da Emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
03/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

05/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/06/19, Letra B, PÁG 117. Inteiro teor
07/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019).
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
27/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 112/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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  • 05/06/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/09/2013 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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