PL 5418/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3219/2000
Identificação da Proposição
Autor
Iriny Lopes - PT/ES
Apresentação
19/04/2013
Ementa
Altera os arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dados Complementares:
Visa resguardar os cofres dos entes públicos contratantes de serviços de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância ou de fornecimento de mão de obra, da eventual falta de lastro ao final do contrato.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/05/2013 | Apense-se ao PL 3219/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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