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PL 5416/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
18/04/2013

Ementa
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2013 Apense-se à(ao) PL-3440/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2015 Plenário ( PLEN )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5416/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano". Inteiro teor
07/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3440/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/13 PÁG 16195 COL 01. Inteiro teor
08/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3440/2008
19/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3440/2008
25/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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