PLN 2/2013 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12919/2013


Identificação da Proposição

Autor
Presidente da República

Apresentação
16/04/2013

Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/2013 Leitura em Sessão do Senado Federal

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2013 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 2/2013, pela Presidente da República, que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências".
31/10/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )
À SSCLCN.
24/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 12.919/2013. DOU 26/12/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 26/12/13 PÁG 28 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 2/2013, pela Presidente da República, que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências". Inteiro teor
17/04/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Leitura em Sessão do Senado Federal
  • CRONOGRAMA Inteiro teor
24/04/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado às folhas de nºs 1101 a 1155 do Volume IV, em aditamento ao Aviso nº 291, de 2013, o Aviso nº 324, de 2013, que encaminha os Anexos V – Riscos Fiscais e VI – Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial, relativos ao PLN nº 2/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
30/04/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Aberto Volume V para anexar Informativo Conjunto das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Inteiro teor
14/05/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator o Dep. Danilo Forte, conforme Of. Pres n. 85/2013/CMO, de 14.05.2013.
21/05/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado no Volume V, Nota Técnica Conjunta nº 2/2013 referente a Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Inteiro teor
28/05/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelos Deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminários nos Estados da Federação para apresentação e debate acerca do PLDO 2014. (Fortaleza/CE; Porto Alegre/RS; Florianópolis/SC; Rio de Janeiro/RJ; Campo Grande/MS; São Paulo/SP; Salvador/BA; São Luiz/MA; Belém/PA; Porto Velho/RO; Palmas/TO; Uberlândia/MG)". Inteiro teor
  • Realizada, em 28.05.2013, Primeira Reunião de Audiência Pública (1ª RAP), com a presença da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Aparecida Belchior, para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Anexado, no Volume V, material referente à apresentação proferida pela Ministra. Inteiro teor
04/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do RPL 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte, que "aberto Volume VI para anexar o Relatório Preliminar Apresentado, recebido às 9h56min e disponibilizado na internet, às 10h32min, de 04.06.2013." Inteiro teor
  • Aberto Volume VI para anexar o Relatório Preliminar Apresentado, recebido às 9h56min e disponibilizado na internet, às 10h32min, de 04.06.2013. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para discussão do PLDO 2014". Inteiro teor
  • Na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 4.6.2013, foi aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 2, de autoria dos Deputados Danilo Forte, Weliton Prado, com apoiamento de vários parlamentares, que requer a realização de Seminários nos Estados da Federação para apresentação e debate acerca do PLDO 2014, com a inclusão das seguintes cidades, sugeridas pelos respectivos parlamentares: Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) - Belo Horizonte-MG; Deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP) - Macapá/AP; Senador Wilder Morais (DEM/GO) - Goiânia – GO; e Deputado Severino Ninho (PSB/PE) - Recife–PE.
07/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 4.6.2013 foi aprovado por unanimidade, o Requerimento nº 03/2013 – CMO, de autoria do Deputado Danilo Forte, que requer a realização de Audiência Pública para a colheita de elementos que venham a subsidiar a discussão e o aperfeiçoamento do PLDO 2014, com as datas de realização das Audiências Públicas a serem marcadas posteriormente pela Presidência da CMO, e com a seguinte alteração de redação, proposta pelo autor, Deputado Danilo Forte (PMDB/CE): “1. "Sistema 's' - Compreensão e Propostas de Regulação", com os seguintes convidados: - Tribunal de Contas da União; Receita Federal; Sr. Robson Andrade, presidente da CNI - Confederação Nacional das Indústrias, como representante do Sistema "S"; Senador Ataídes Oliveira - PSDB/TO (proponente de Auditorias Operacionais do TCU sobre o Sistema "S" e de audiência pública no Senado sobre o tema); 2. "Entraves Burocráticos: Realidade e Soluções", com os seguintes convidados: TCU - Tribunal de Contas da União; CEF - Caixa Econômica Federal; CNM - Confederação Nacional de Municípios; e ABDIB - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.”.
10/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Voto pela aprovação na forma ora apresentada. Quantos às 55 (cinquenta e cinco) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 10 e 24, APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 1, 2, 13, 15, 26, 28, 35, 41 e REJEIÇÃO das demais. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório Preliminar com Emendas, RPE 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte.
25/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Realizada, em 18.06.2013, Segunda Reunião de Audiência Pública (2ª RAP), decorrente da aprovação do Requerimento nº 3/2013-CMO, com a presença dos convidados: Sr. Adalberto Santos de Vasconcelos, Coordenador-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste do Tribunal de Contas da União - TCU, Sr. José Carlos Medaglia Filho, Superintendente Nacional de Assistência Técnica e Desenvolvimento Social da Caixa Econômica Federal e Sr. André Amorim Alencar, Técnico da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para tratar do tema Entraves Burocráticos: Realidade e Soluções.
    Anexado no Processo Especial, os materiais referentes às apresentações proferidas pelos expositores do TCU e CNM e o resultado da 2ª Reunião de Audiência Pública.

    - Realizada, em 25.06.2013, Terceira Reunião de Audiência Pública (3ª RAP), decorrente da aprovação do Requerimento nº 3/2013-CMO, com a presença dos convidados: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Proponente de Auditorias Operacionais do TCU e de audiência pública no Senado Federal sobre o tema Sistema ‘S’; Sr. Fábio Henrique Granja e Barros, Secretário de Controle Externo da Previdência do Tribunal de Contas da União; Sr. Fernando Mombelli, Coordenador Geral de Tributação da Receita Federal; e Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio, Advogada Especialista da Confederação Nacional da Indústria, para tratar do tema: colheita de elementos que venham a subsidiar a discussão e o aperfeiçoamento do PLN nº 2/2013 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), versando sobre o tema Sistema ‘S’ – Compreensão e Propostas de Regulação.
27/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

04/07/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Nota Técnica Conjunta nº 04/2013 das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com vistas a subsidiar a elaboração do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 - PLDO/2014, com o objetivo de analisar a possibilidade de emendamento, no âmbito da CMO, no que tange às Entidades Enquadradas como Serviços Sociais Autônomos. Anexada no Volume V. Inteiro teor
09/07/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Em virtude da aprovação do Requerimento nº 2/2013, do Deputado Danilo Forte, foram realizados Seminários Regionais nas seguintes capitais: Fortaleza-CE, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, às 16 horas, do dia 20.06.2013; Palmas-TO, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, Ceará, às 15 horas, do dia 04.07.2013; e Uberlândia-MG, no Auditório da ACIUB – Associação Comercial e Industrial de Uberlândia, às 10 horas, do dia 05.07.2013.Anexado no Processo Especial, aberto conforme art. 263 do RISF.
11/07/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Errata 1 ao Relatório Preliminar com emendas. Inteiro teor
16/07/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Errata 2 ao Relatório Preliminar com emendas. Inteiro teor
  • Na Quinta Reunião Ordinária foi iniciada a discussão do Relatório Preliminar Apresentado com emendas ao Projeto de Lei nº 2/2013-CN (PLDO 2014), a ERRATA nº 2 foi retirada pelo Relator, Deputado Danilo Forte.
06/08/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Adendo nº 2 ao Relatório Preliminar com Emendas. Inteiro teor
  • Errata nº 3 ao Relatório Preliminar com emendas. Inteiro teor
06/08/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Relatório Preliminar com emendas aprovado.
08/08/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Na continuação da Sexta Reunião Ordinária, realizada em 08.08.2013, a discussão foi encerrada, foi apresentado um destaque, de autoria do Deputado Evandro Milhomen, à emenda de nº 33, do mesmo Autor. O Relatório Preliminar com emendas, os Adendos nºs 1 e 2 e as Erratas nºs 1 e 3 foram aprovados por unanimidade. O destaque nº 1 foi prejudicado em virtude da aprovação do Adendo nº 2. O prazo para apresentação de emendas ao Projeto ficou estabelecido de 09 a 15/08/2013.
  • (ATA-PLEN) A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 274, de 2013, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a alteração dos prazos de tramitação do Projeto de Lei nº 2, de 2013-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2014 e dá outras providências.”
    O ofício será publicado no Diário do Senado Federal de 9 de agosto do corrente.
    Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
    À SEXP.
  • CRONOGRAMA ALTERADO Inteiro teor
  • Parecer Preliminar (Aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2013) Inteiro teor
09/08/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 09/08/2013 a 15/08/2013)
13/08/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexadas no Processo Especial, aberto conforme art. 263 do RISF, as seguintes correspondências recebidas internas:
    - Of. Pres. N. 280/2013/CMO, de 08-08-2013, do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, informa a inclusão da Comissão de Cultura e Comissão de Educação da Câmara dos Deputados no Sistema de Elaboração de Emendas ao PLDO/2014.
    - Of. Pres. N. 281/2013/CMO, de 08-08-2013, do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, à Secretária da CMO, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, autoriza a inclusão da Comissão de Cultura e Comissão de Educação da Câmara dos Deputados no Sistema de Elaboração de Emendas ao PLDO/2014.
15/08/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Foram apresentadas 4.085 (quatro mil e oitenta e cinco) emendas, destas 3.533 (três mil quinhentos e trinta e três) ao texto e 552 (quinhentos e cinquenta e duas) para elaboração do anexo de metas e prioridades. Inteiro teor
19/08/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Recebida alteração do Parecer Preliminar. Inteiro teor
  • Recebido, nesta data, às 11h20min, alteração do Parecer Preliminar aprovado na 6º Reunião Ordinária, realizada em 8.8.2013, Relator Deputado Danilo Forte. Anexado ao volume VI. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório Preliminar com Emendas n. 2/2013, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Alteração do Parecer Preliminar aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2013". Inteiro teor
  • altera o Parecer Preliminar aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2013. Inteiro teor
21/08/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Danilo Forte Inteiro teor
  • favorável ao Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Das 4.085 emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO a 273; pela APROVAÇÃO PARCIAL a 1.777, pela REJEIÇÃO a 2.029, e indicou para INADMISSIBLIDADE as emendas de nºs 71280003; 71110002; 71110005; 60010002; 29540001 e 26930002. Inteiro teor
17/09/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a apreciação da matéria para o dia 22/10/2013 a requerimento do Relator, Deputado Danilo Forte.
  • Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 24/10/2013.
09/10/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Adendo ao Relatório Apresentado, do Deputado Danilo Forte. Inteiro teor
  • Adendo nº 2 ao Relatório Apresentado, do Deputado Danilo Forte. Inteiro teor
  • Errata ao Relatório Apresentado, do Deputado Danilo Forte. Inteiro teor
24/10/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 24.10.2013:
    - o Relator, Dep. Danilo Forte, apresentou o Adendo nº 4, que substituiu os Adendos nºs 1, 2 e 3;
    - o Deputado Efraim Filho apresentou requerimento de adiamento de votação para o PLN 2/2013, o qual foi indeferido pelo Presidente da CMO, Senador Lobão Filho;
    - o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas, que foi aprovada por unanimidade;
    - encerrou-se o prazo para apresentação de destaques ao Relatório do Deputado Danilo Forte. Foram apresentados 1.082 (um mil e oitenta e dois) destaques. Abertos Tomos V a IX, Volume VIII, para anexar os destaques;
    - na apreciação dos 1.082 destaques apresentados, foi solicitada a votação em globo por tipo de voto do Relator, com exceção do destaque nº 2, do Deputado Fábio Ramalho e dos destaques nºs 249, 259 e 290, do Deputado Claudio Cajado, sendo aprovada por unanimidade;
    - os destaques com voto do Relator pela rejeição, ressalvados os solicitados para votação em separado, foram rejeitados;
    - aprovado, por unanimidade, o destaque nº 2, de autoria do Deputado Fábio Ramalho, à emenda 2556.0001, do Deputado André Vargas;
    - prejudicados os destaques nºs 249, 259 e 290, de autoria do Deputado Claudio Cajado, respectivamente, às emendas nºs 3166.0009, 3166.0019, 3166.0051, do mesmo autor; e – retirados pelo autor os destaques nºs 613, 615 a 620, 786 a 794, 796 a 803, de autoria do Senador Walter Pinheiro.
  • Relatório de destaques com Parecer da CMO - Texto e Metas (Resumido) Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DANILO FORTE, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2013-CN, nos termos do Substitutivo, que consolida as alterações decorrentes da aprovação da Errata e do Adendo 4, e ainda, da aprovação do Destaque de nº. 002, de autoria do Deputado Fábio Ramalho, à emenda nº 2556.0001, do Deputado André Vargas. Foram apresentadas 4.085 (quatro mil e oitenta e cinco) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 71280003, 71110002, 60010002, 29540001 e 26930002.
  • Parecer da Comissão (Aprovado na continuação da 8ª Reunião Ordinária, em 24/10/2013)
31/10/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • À SSCLCN.
20/11/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Votação no Congresso Nacional
26/11/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação da Redação Final, pelo Deputado Danilo Forte. Inteiro teor
24/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 12.919/2013. DOU 26/12/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 26/12/13 PÁG 28 COL 01.
30/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 2814/2013, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2, de 2013-CN.
05/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 56/2014/SGM/P ao Pres. da Mesa do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), JOSÉ PRIANTE (PMDB), DOMINGOS SÁVIO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e IVAN VALENTE (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2, de 2013-CN.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 450/2014 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial ao PLN nº 2/2013.
Sessões e Reuniões
  • 17/09/2013 - 13h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2013 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 27/08/2013 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária