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Situação: Apensado ao PL 131/2007

Identificação da Proposição

Autor
Major Fábio - DEM/PB

Apresentação
18/04/2013

Ementa
Permite a dedução integral das despesas com educação na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2013	Apense-se ao PL 131/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
15/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-131/2007

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5407/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Permite a dedução integral das despesas com educação na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas". Inteiro teor
08/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL 131/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/13 PÁG 16528 COL 02. Inteiro teor
13/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
15/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-131/2007