ESB 99 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: SBT 1 CCJC => PL 4330/2004


Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
16/04/2013

Ementa
Suprima-se o §3º do artigo 5º do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004. JUSTIFICATIVA O projeto prevê, como cláusula obrigatória do contrato de prestação de serviços, a prestação de garantia no valor de oito por cento do contrato, limitada a um mês de faturamento da empresa contratada. Essa exigência é desproporcional e não necessariamente evita a prática de irregularidades por parte da empresa prestadora de serviços.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 99 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 99 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor