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PL 5389/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Anderson Ferreira - PR/PE

Apresentação
16/04/2013

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar o aviso prévio sobre o término do período de fidelização e proibir a mudança de plano de serviço de telecomunicações sem a autorização expressa dos consumidores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2013 Apense-se à(ao) PL-5267/2013. Em virtude desta apensação determino a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que se manifestará antes da Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5389/2013, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar o aviso prévio sobre o término do período de fidelização e proibir a mudança de plano de serviço de telecomunicações sem a autorização expressa dos consumidores". Inteiro teor
08/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5267/2013. Em virtude desta apensação determino a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que se manifestará antes da Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II Inteiro teor
10/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/13 PÁG 16524 COL 02. Inteiro teor
23/05/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-5267/2013
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 30 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015. Inteiro teor
18/12/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5267/2013
10/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5267/2013
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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