PL 5370/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandra Rosado - PSB/RN
Apresentação
11/04/2013
Ementa
Altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/04/2013 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013) | 03/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014) | 17/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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30/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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02/05/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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23/05/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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26/08/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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11/09/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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20/11/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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04/12/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Audiência Pública Ordinária
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12/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/12/2013 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Audiência Pública Ordinária
- 20/11/2013 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2013 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária