MPV 611/2013
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12851/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/04/2013
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/06/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 1/5/2013. Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013. Sobrestar Pauta: 19/5/2013. Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 15/8/2013. Alteração de prazo em razão de não haver recesso: Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
04/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/04/2013 a 10/04/2013) | 05/04/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 12851/2013. DOU 05/08/13 PÁG 05 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 15 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/04/2013 |
Poder Executivo ( EXEC )
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04/04/2013 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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05/04/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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10/04/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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11/04/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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24/04/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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22/05/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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04/06/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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18/06/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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19/06/2013 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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19/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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