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Câmara dos Deputados

MPV 611/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12851/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/04/2013

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 1/5/2013.
Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013.
Sobrestar Pauta: 19/5/2013.
Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 15/8/2013.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso:
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/04/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 12851/2013. DOU 05/08/13 PÁG 05 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
04/04/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
04/04/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 1/5/2013.
    Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013.
    Sobrestar Pauta: 19/5/2013.
    Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 15/8/2013.

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso:
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
05/04/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/04/2013 a 10/04/2013)
  • Cronograma Inteiro teor
10/04/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Nota Técnica nº 15/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 611, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
11/04/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 15 (quinze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: GORETE PEREIRA 001, 002, 003 e 004; CLÁUDIO CAJADO 005; DILCEU SPERAFICO 006; ADEMIR CAMILO 007, 008 e 009; e MARÇAL FILHO 010, 011, 012, 013, 014 e 015.
24/04/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, e Relator Revisor o Senador João Vicente Claudino, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 058 e 059/2013/CMO, de 23.4.2013.
22/05/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2013 (publicado no DOU de 23.5.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 15.8.2013.
04/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
18/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Aprovado o Relatório.
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Deputada GORETE PEREIRA, nos termos da Medida Provisória nº 611/2013-CN. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
    À SSCLCN Inteiro teor
  • À SSCLCN.
19/06/2013

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Publicação no DSF de 19/06/2013, do Parecer 23, de 2013-CN.
19/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 386/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 611/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 115/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 611/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 23, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 611/2013, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
20/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/13 PAG 25736 COL 01. Inteiro teor
25/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as referidas emendas deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 611 de 2013, ressalvados os destaques.
  • Votação do "Programa de Trabalho (Aplicação): 24.722.2025.14WM.6500 - Serviço de Telecomunicações para Grandes Eventos" constante do Anexo da Medida Provisória Nº 611/2013, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
  • Suprimido o programa. (** Em consequência, altera-se a ementa e o art. 1º da Medida Provisória nº 611/2013).
  • Prejudicado o destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, para votação em separado da expressão "MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES" constante do art. 1º (e consequentemente da parte constante do Anexo apresentado à Medida Provisória relativa ao Ministério das Comunicações, Unidade Orçamentária Funcional Programática 24722202514 WN 6500).
  • Em face da aprovação do destaque da Bancada do PPS, fica aprovada a Medida Provisória nº 611/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/13.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 611-A/2013) (PLV 16/13).
    DCD de 26/06/13 PÁG 26168 COL 01. Inteiro teor
25/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
28/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.279/13/SGM-P.
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 458/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 01.
    Inteiro teor
02/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 12851/2013. DOU 05/08/13 PÁG 05 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
15/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.818/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01. Inteiro teor
19/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício 666/2013 (CN) que comunica o recebimento do Ofício nº 1.659/2013, da Câmara dos Deputados, que encaminha o PDC nº 1.058/2013, de autoria do Deputado Chico Alencar, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da MPV 611/2013.
13/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 733-CN, de 13 de setembro de 2013, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 611, de 2013, cujo prazo de vigência expirou em 15 de agosto de 2013 e que encaminhará o Projeto de Decreto Legislativo nº 1058, de 2013, à Câmara dos Deputados.