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Câmara dos Deputados

MPV 610/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12844/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/04/2013

Ementa
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Revoga o inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 12.716, de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 1/5/2013.
Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013.
Sobrestar Pauta: 19/5/2013.
Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 15/8/2013.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso:
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/04/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12844/2013. DOU (Edição Extra) 19/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 292/13): 19/07/13 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
04/04/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
04/04/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 1/5/2013.
    Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013.
    Sobrestar Pauta: 19/5/2013.
    Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 15/8/2013.

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso:
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
15/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista, para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA e Relator Revisor Deputado Paulão.
09/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 418/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 610/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119 (cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2013-CN, que concluiu pelo PLV nº 17, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 114/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 610/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 24, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 610/2013, que conclui pelo PLV nº 17, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 17, de 2013, da Comissão Mista da MPV 610/2013, que "Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
09/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30045 COL 01. Inteiro teor
10/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Eurico Júnior (PV-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita a discussão por partes desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Betinho Rosado (DEM-RN) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
  • Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita votação por partes desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Prejudicada a votação do requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita votação por partes desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 610/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 46, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
  • Rejeitada a Emenda nº 46.
  • Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 8.
  • Votação da expressão "... onde tenha havido decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, reconhecido pelo Poder Executivo Federal...", constante do caput do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Suprimida a expressão.
  • Votação da expressão " ... em uma ou mais operações do mesmo mutuário", constante no inciso I do art. 8º do PLV" , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Mantido o texto.
  • Votação da expressão " ... em uma ou mais operações do mesmo mutuário", constante no inciso II do art. 8º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Mantido o texto.
  • Votação do caput do art. 5º-A constante da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
  • Aprovado o caput do art. 5º-A constante da Emenda nº 23.
  • Votação do § 6º do artigo 8º da Lei n.º 12.546/2011, com redação proposta pelo artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Suprimido o dispositivo.
  • Votação dos arts. 37 a 42 do Projeto de Lei de Conversão, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº1, resultante da fusão das Emendas nºs 25 e 26 apresentadas à Medida Provisória nº 610/2013.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Ficam prejudicados os Destaques da bancada do PT, para votação em separado das Emendas nºs 25 e 26 (em face da aprovação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº1).
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI) e Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA).
  • Aprovada a Emenda nº 16.
  • Votação da Emenda nº 40, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE).
  • Aprovada a Emenda nº 40.
  • Votação da Emenda nº 80, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).
  • Aprovada a Emenda nº 80.
  • Votação da Emenda nº 98, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
  • Aprovada a Emenda nº 98.
  • Votação da expressão "... comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01...", constante do Anexo II do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Suprimida a expressão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 610-A/2013 - PLV 17/2013).
    DCD de 11/07/13 PÁG 30543 COL 01. Inteiro teor
10/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.404/13/SGM-P.
12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Of. nº 1.434/13/SGM-P, comunicando inexatidão material no texto dos autógrafos.
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 450/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35832 COL 02. Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 472/13 (CN) encaminhando novos autógrafos.
19/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12844/2013. DOU (Edição Extra) 19/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 292/13): 19/07/13 PÁG 08 COL 01.
31/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 483/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD de 02/08/13, PÁG 32308 COL 02 Inteiro teor
01/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1531/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados PAULÃO (PT), LÚCIO VIEIRA LIMA (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), MANOEL SALVIANO (PSD) E JOÃO ANANIAS (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PLV n. 17, de 2013 (oriundo da MPV n. 610, de 2013) .
06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1.734-SF, de 6 de agosto de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial nº 26/2013 aposto ao PLV nº 17, de 2013 oriundo da MPV nº 610, de 2013.
14/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 958/2013, da Liderança do PMDB, indicando o Dep. ANDRÉ MOURA (PSC) para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PLV n. 17, de 2013 (MPV n. 610/2013), em substituição ao Dep. LÚCIO VIEIRA LIMA (PMDB).
16/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1706/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando o Senhor Dep. ANDRÉ MOURA (PSC) para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PLV n. 17, de 2013 (MPV n. 610, de 2013), em substituição ao Dep. LÚCIO VIEIRA LIMA (PMDB).
19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 750/13 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 17/2013 oriundo da MPV 610/2013.