PL 5322/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5238/2013
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP
Apresentação
04/04/2013
Ementa
Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, define o Microempregador Doméstico - MED e estabelece os procedimentos para recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/04/2013 | Apense-se à(ao) PL-5238/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 5322/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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