PRC 181/2013 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
04/04/2013

Ementa
Veda a candidatura, eleição e exercício da Presidência de Comissões por Deputados que respondam a Inquérito ou Ação Penal perante o Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2013 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados   ( MESA ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 181/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Veda a candidatura, eleição e exercício da Presidência de Comissões por Deputados que respondam a Inquérito ou Ação Penal perante o Supremo Tribunal Federal". Inteiro teor
23/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º, do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12605 COL 02. Inteiro teor
24/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2013) (Art. 216, § 1º, do RICD).
16/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor