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Situação: Apensado ao PL 1694/2011

Identificação da Proposição

Autor
Beto Albuquerque - PSB/RS

Apresentação
04/04/2013

Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"

Dados Complementares:
Visa vedar a cobrança de taxa condominial durante a construção do imóvel enquanto a utilização não estiver disponível.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2013	Apense-se à(ao) PL-1694/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5318/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Inteiro teor
24/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1694/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12825 COL 01. Inteiro teor
26/04/2013	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 85 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015. Inteiro teor
14/04/2015	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1694/2011
31/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1694/2011
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.