PL 5306/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/04/2013

Ementa
Dispõe sobre a atividade de mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga o Decreto-lei nº 227, de 1967, a Lei nº 6.567, de 1978 e o art. 5º da Lei nº 8.970, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-37/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2015 Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5306/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Dispõe sobre a atividade de mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências". Inteiro teor
23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-37/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12811 COL 01. Inteiro teor
26/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apensação do PL 5807/2013, do Poder Executivo, ao PL 37/2011, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em Urgência Constitucional ( art. 64 § 2º e § 4º, CF, c/c art. 143, parágrafo único, do RICD). Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013.
20/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.807/2013, apensado ao PL nº 37/2011.
25/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-37/2011
03/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 372 (trezentas e setenta e duas) emendas ao PL 5.807/13 apensado ao PL 37/11.
04/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8160/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer apensação do PL nº 5306, de 2013 ao PLnº 37, de 2011".
04/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8160/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Numere-se como Requerimento. Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido veiculado no Ofício n. 187/BSV/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.306/2013 e o Projeto de Lei n. 37/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
04/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8160/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que: "Requer apensação do PL nº 5306, de 2013 ao PLnº 37, de 2011". Inteiro teor
17/07/2013

Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )

  • Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados - PL 5807/2013, apensado ao PL 37/2011, principal do bloco, (Art. 57, § 2º da CF): de 20/06/2013 a 03/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 04/08/2013.
23/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 411/2013, que solicitou o cancelamento da urgência constitucional ao PL nº 5813/2013, o PL nº 37/2011, principal do bloco, e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade, sujeitos à apreciação de Plenário.
19/03/2015

Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )

  • Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011