PL 5300/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/04/2013

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.

Explicação da Ementa
Estabelece o limite anual de 10% (dez por cento) do valor de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2013 Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5300/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias". Inteiro teor
23/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14371 COL 01. Inteiro teor
15/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006