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PL 5297/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
William Dib - PSDB/SP

Apresentação
03/04/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Proíbe o fornecedor manter cadastro negativo interno ou externo depois de quitada a dívida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2684/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2013 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2684/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5297/2013, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
22/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2684/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12597 COL 01. Inteiro teor
24/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
05/12/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2684/2011
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