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Câmara dos Deputados

PL 5277/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2013

Ementa
Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, e dá outras providências, de modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5277/2013, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, e dá outras providências, de modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País". Inteiro teor
24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14368 COL 02. Inteiro teor
29/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
12/06/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
13/06/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)
27/06/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/10/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
19/11/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento n. 335/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer sejam convidados representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Representante do Ministério da Educação, Representante da União Nacional dos Estudantes, Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estadual do Rio de janeiro e Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília, para debater sobre o Projeto de Lei de nº 5.277 de 2013, que modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil". Inteiro teor
27/11/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Aprovado requerimento do Sr. Celso Jacob que requer sejam convidados representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Representante do Ministério da Educação, Representante da União Nacional dos Estudantes, Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estadual do Rio de janeiro e Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília, para debater sobre o Projeto de Lei de nº 5.277 de 2013, que modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
01/04/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. Inteiro teor
02/04/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência do relator.
09/04/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
30/10/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/11/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolução à CCP

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